Acordo Paulista – PGE-SP determina as regras para o uso de precatórios e créditos de ICMS para fins de transação

22/02/2024 (2 meses atrás)

O Estado de São Paulo em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado lançou o Programa Acordo Paulista, que possibilita regularização de débitos inscritos em dívida ativa sob sua administração e suas autarquias, com descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 145 meses. O programa ainda prevê a possibilidade de…

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