Aplicação da taxa selic em débitos tributários no âmbito municipal


O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para fins de atualização monetária de débitos daquele ente federativo. Isto porque, o índice aplicado pela pelo fisco estadual paulista ultrapassa os indexadores aplicados pela taxa SELIC, os mesmos aplicados na esfera federal, o que…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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