CARF – Não incidência de contribuições prevideciárias sobre auxílio alimentação

24/08/2023 (9 meses atrás)

Em decisão proferida no âmbito administrativo pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a [1] 2ª Turma afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre vale alimentação/refeição pagas pela empresa ao trabalhador, por meio de ticket ou cartão. Os valores pagos pelo empregador não foram declarados via GFIP, uma vez que a empresa fornece o…

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Thiago Santana Lira
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