Compensação tributária: violação ao princípio da legalidade em procedimento exigido pela Receita Federal

14/12/2022 (1 ano atrás)

O instituto da compensação tributária é uma das modalidades para fins de extinção do crédito tributária que consiste, em síntese, no encontro de contas com utilização de saldo credor apurado pelo contribuinte para abatimento de saldo devedor exigido pelo fisco. O Código Tributário Nacional em seu artigo [i]170, dispõe que caberá à autoridade administrativa autorizar…

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