Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins


O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação de que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Além da confirmação da tese fixada, restou determinado que os efeitos da decisão deverão surtir a partir de 13/05/2021, ressalvados…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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