Fazenda Nacional pretende abrir programas de transação tributária envolvendo teses judiciais sobre créditos de PIS-COFINS

27/09/2023 (10 meses atrás)

Até o final de 2023 a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, pretende abrir novos programas de transação tributária englobando créditos de PIS-COFINS, que são objetos de litígios na esfera administrativa e no Poder Judiciário. Vale ressaltar que o instituto transação tributária tem previsão legal no [1]Código Tributário Nacional, e mediante regulamentação, possibilita a renegociação…

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Thiago Santana Lira
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Advogado | Barroso Advogados Associados | MBA em Gestão Tributária | Contencioso e Consultivo Tributário

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