Governo federal edita lei que incentiva a autorregularização tributária

11/12/2023 (5 meses atrás)

Foi publicada no diário oficial a Lei 14.740/2023, que incentiva autorregularização tributária, com descontos sobre multa e juros incidentes, de forma antecedente aos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal. A legislação permitirá que o contribuinte, ao verificar a incidência do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, ou ainda não tenha sido efetivamente lançado, realize…

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