Governo federal edita medida provisória para tratar sobre crédito fiscal de subvenções econômicas

04/09/2023 (10 meses atrás)

O Governo Federal editou a [1] Medida Provisória nº 1.185/2023, para dispor sobre regras de tratamento tributário do crédito fiscal, das subvenções concedidas para expansão ou implantação de empreendimentos econômicos. Segundo as regras trazidas, a empresa tributada pelo Lucro Real que receber o incentivo da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios com a referida finalidade,…

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Thiago Santana Lira
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