Ilegalidade do ato da Receita Federal que limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de covid-19


A Lei 13.982/2020 sancionada em 02/04/2020, teve por objetivo aplicação de medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da COVID-19. Especialmente no Artigo 5º da norma foi concedido o benefício fiscal às empresas, para fins de dedução do repasse das contribuições destinadas ao INSS, do valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19, observando o limite máximo do salário de contribuição do Regime…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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