ITCMD x IR – Ilegalidade na cobrança de Imposto de Renda – Ganho de capital por parte da Receita Federal

20/12/2023 (4 meses atrás)

O Imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, de competência dos Estados, incide sobre a transferência não onerosa de patrimônio por ocasião de abertura de sucessão, ou ainda, em decorrência de doação de bens em favor de terceiros. Já o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, haverá sua tributação na cessão de…

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Thiago Santana Lira
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Advogado | Barroso Advogados Associados | MBA em Gestão Tributária | Contencioso e Consultivo Tributário

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