Não incide ICMS sobre importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil

19/04/2024 (1 mês atrás)

Ainda que por ocasião do desembaraço aduaneiro a fiscalização continue exigindo o tributo, não há incidência de ICMS em operações de aluguel/arrendamento mercantil internacional sobre bens e maquinários. O Supremo Tribunal Federal – STF, através do leading case RE nº 540.829/SP julgou sob o rito de repetitivo com repercussão geral – Tema 297, a qual…

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Thiago Santana Lira
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