Não recolhimento do ICMS próprio e a necessidade de dolo para o crime de apropriação indébita

28/03/2024 (4 semanas atrás)

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, desde 2019 o Ministério Público vem tipificando o não recolhimento contumaz do ICMS como crime de apropriação indébita, previsto no artigo 2º, II da Lei 8.137/1990. Com isso, o mero inadimplemento do ICMS por parte do contribuinte considerado de forma contumaz passou a tipificar o…

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Thiago Santana Lira
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Advogado | Barroso Advogados Associados | MBA em Gestão Tributária | Contencioso e Consultivo Tributário

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