O valor venal como base de cálculo do ITCMD – Violação do princípio da legalidade pelo estado de São Paulo


O Estado de São Paulo vem exigindo nas declarações e recolhimento do ITCMD, a utilização de valor divergente ao que determina tanto a Constituição Federal, como a legislação especial do imposto. Inicialmente, importante destacar que o Imposto por Transmissão de ‘causa mortis’ e doações – ITCMD, é exigido na transferência não onerosa de bens e direitos a terceiros, seja através de doação entre vivos ou na abertura de sucessão em…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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