Pacote de ajustes do Governo Federal altera regras de julgamento do CARF e cria novas modalidades de regularização tributária

18/01/2023 (1 ano atrás)

O [i]Ministério da Fazenda divulgou em 12/01/2023, o pacote de ajuste fiscal previsto para o orçamento com a edição de atos do Poder Executivo, que cria novas medidas de regularização do passivo tributário, bem como, altera as regras de julgamento dos processos administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Anteriormente, com a sanção…

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Thiago Santana Lira
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