Prescrição intercorrente – Segurança jurídica do contribuinte e a Súmula 106 do STJ

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt no REsp 1818595/DF afastou o instituto da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal que ficou paralisada por 9 (nove) anos. No caso concreto, a Fazenda Exequente requereu em 2000 a designação de hasta pública para leilão de bem penhorado do devedor, a qual somente foi impulsionado pelo juízo em 2009, sendo então arguida a prescrição intercorrente…
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