Reforma do processo tributário e nova lei de execuções fiscais

24/06/2024 (4 semanas atrás)

Ao mesmo passo que os projetos que encabeçam a reforma tributária avançam, o Congresso Nacional também se movimenta na análise e aprovação das normas que alteram o regime processual tributário, para a cobrança da dívida ativa dos entes federativos e respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça -…

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Thiago Santana Lira
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Advogado | Barroso Advogados Associados | MBA em Gestão Tributária | Contencioso e Consultivo Tributário

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