STF afasta multa isolada de 50% aplicada pela Receita Federal em pedidos de compensações não homologadas

24/03/2023 (1 ano atrás)

Em sessão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF em 17/03/2023, a maioria dos ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50%, em casos de pedidos de compensações não homologados pela Receita Federal. O processo em tela analisado pelo Supremo refere-se a [i]ADIN 4905, cuja relatoria foi do Ministro Edson…

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Thiago Santana Lira
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