STF – Inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB– insegurança jurídica aos contribuintes


Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264. Os ministros em sua maioria acompanharam o voto do ministro Alexandre de Moraes, a qual seguiu manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, argumentando que a CPRB é opcional ao contribuinte o que já torna…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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