STJ – Não incidência de PIS/COFINS sobre descontos condicionais

09/08/2023 (11 meses atrás)

O Superior Tribunal de Justiça em decisão importantíssima aos contribuintes entendeu que, os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/COFINS. Através do Leading case REsp 1836082/SE, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a 1ª Turma modificou o entendimento sobre o tema, especificamente quando o desconto concedido em natureza condicional ocorrer na…

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