Tema 1093 STF – Lei Complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS


Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar tal mecanismo de compensação. O julgamento foi realizado em conjunto a ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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