Tema 796 do STF – Diferenças entre integralização de capital social e incorporação societária para fins de não incidência do ITBI


Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. O seu voto o Ministro Alexandre de Moraes segregou as operações para fins…
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Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.
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