Transação tributária do estado de São Paulo – Resumo PL N° 1.245/2023

26/10/2023 (1 mês atrás)

O Projeto de Lei n° 1.245/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 17/10/2023, e aguarda sanção ou veto por parte do Governador Tarcísio de Freitas. Caso aprovada a legislação autorizará o Estado de São Paulo em abrir programas de transação tributária, para fins de regularização dos débitos inscritos em dívida…

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Thiago Santana Lira
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