Advogado Tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com extensão em Planejamento Tributário. Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA.

4 anos
Tributação no Setor Elétrico: Não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo campo de incidência é definido pela Constituição Federal de 1988 em se...

5 anos
Inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins sobre as Receitas Financeiras – Ilegalidade e quebra da Isonomia

Sumário 1. Introdução 2. Flagrante violação ao princípio da legalidade em virtude da impossibilidade de majoração da alíquota do PIS/COFINS mediante decreto 3. Imposição de materialidades distintas...

6 anos
Análise acerca da Incidência do ICMS sobre o fornecimento de Energia Elétrica no Estado do Pará

Sumário 1. Breves considerações acerca dos regimes de contratação do fornecimento de energia elétrica pelo consumidor 2. O mecanismo de incidência do icms sobre operações envolvendo o fornecimento d...

6 anos
A Inconstitucionalidade da Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário realizada pela Autoridade Fazendária sem Ordem Judicial

Sumário 1. Introdução 2. Direitos Fundamentais e o Estado Democrático de Direito 2.1 O modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 2.2 O direito à intimidade e à vida privada 2.3 O sigilo fi...

6 anos
A configuração da unidade prestadora do serviço é o fator determinante para a incidência do ISS

Como todas as normas tributárias, os elementos que compõe as hipóteses de incidência tributária dos tributos municipais devem ser analisados a partir da Constituição Federal, pois é lá que se desenham...

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