Thiago Nobre Maia

PRO

Advogado Tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Extensão em Planejamento Tributário e Processo Tributário. Mestrando em Direito Tributário pelo IBET.

Tributação no Setor Elétrico: Não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo campo de incidência é definido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 155, inciso II.

Nos termos da norma constitucional, o mencionado imposto incide sobre as operações ...

Inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins sobre as Receitas Financeiras – Ilegalidade e quebra da Isonomia

Sumário 1. Introdução 2. Flagrante violação ao princípio da legalidade em virtude da impossibilidade de majoração da alíquota do PIS/COFINS mediante decreto 3. Imposição de materialidades distintas para contribuintes equivalentes 1. Introdução

É comum, no exercício de suas atividades, com intuito de aumentar a sua renda, as empresas efetuarem a compra de ativos financeiros na expectativa de ...

Análise acerca da Incidência do ICMS sobre o fornecimento de Energia Elétrica no Estado do Pará

Sumário 1. Breves considerações acerca dos regimes de contratação do fornecimento de energia elétrica pelo consumidor 2. O mecanismo de incidência do icms sobre operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica 3. Considerações acerca da (in)constitucionalidade do cálculo “por dentro” do ICMS 4. A especificidade dos consumidores de grande porte e a tributação da ...

A Inconstitucionalidade da Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário realizada pela Autoridade Fazendária sem Ordem Judicial

Sumário 1. Introdução 2. Direitos Fundamentais e o Estado Democrático de Direito 2.1 O modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 2.2 O direito à intimidade e à vida privada 2.3 O sigilo fiscal e bancário no ordenamento jurídico brasileiro 3. A Administração Tributária e o Dever de Fiscalizar 3.1 Fiscalização e dever de sigilo de informações 3.2 ...

A configuração da unidade prestadora do serviço é o fator determinante para a incidência do ISS

Como todas as normas tributárias, os elementos que compõe as hipóteses de incidência tributária dos tributos municipais devem ser analisados a partir da Constituição Federal, pois é lá que se desenham a definição da competência tributária dos entes da federação e os contornos que irá nortear cada peça integrante do ...

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