Análise acerca da Incidência do ICMS sobre o fornecimento de Energia Elétrica no Estado do Pará

Sumário 1. Breves considerações acerca dos regimes de contratação do fornecimento de energia elétrica pelo consumidor 2. O mecanismo de incidência do icms sobre operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica 3. Considerações acerca da (in)constitucionalidade do cálculo “por dentro” do ICMS 4. A especificidade dos consumidores de grande porte e a tributação da demanda contratada 1. Breves considerações acerca dos regimes de contratação do fornecimento de energia elétrica pelo…
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Advogado Tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com extensão em Planejamento Tributário. Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA.
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