Tributário: Revista Digital
Volume 15, Número 32, dezembro de 2014, ISSN 1676-4404

A Inconstitucionalidade da Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário realizada pela Autoridade Fazendária sem Ordem Judicial


Sumário 1. Introdução 2. Direitos Fundamentais e o Estado Democrático de Direito 2.1 O modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 2.2 O direito à intimidade e à vida privada 2.3 O sigilo fiscal e bancário no ordenamento jurídico brasileiro 3. A Administração Tributária e o Dever de Fiscalizar 3.1 Fiscalização e dever de sigilo de informações 3.2 As hipóteses legais da quebra de sigilo 3.3 A atuação do Ministério…
Advogado Tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com extensão em Planejamento Tributário. Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA.