Inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins sobre as Receitas Financeiras – Ilegalidade e quebra da Isonomia

Sumário 1. Introdução 2. Flagrante violação ao princípio da legalidade em virtude da impossibilidade de majoração da alíquota do PIS/COFINS mediante decreto 3. Imposição de materialidades distintas para contribuintes equivalentes 1. Introdução É comum, no exercício de suas atividades, com intuito de aumentar a sua renda, as empresas efetuarem a compra de ativos financeiros na expectativa de que, em determinado lapso temporal, resulte em um retorno financeiro, ou seja, espera-se não só obter o…
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Advogado Tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com extensão em Planejamento Tributário. Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA.
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