Considerações críticas sobre o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes

Órgão responsável pela verificação da legalidade dos lançamentos tributários, os Conselhos de Contribuintes foram efetivamente instalados no Brasil no ano de 1924, com o Decreto 16.580, tendo iniciado suas atividades em 14 de setembro de 1925, sob a Presidência do Dr. José Leopoldo de Bulhões Jardim. À época, sua formação não era paritária, o que somente veio a acontecer após a edição do Decreto nº 5.157, de 12 de janeiro…
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