Não incide (ou não incidia) CPMF nos aportes para fundo de previdência privada

Em meio à disputa (perdida) pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 29.11.2007 foi publicada importante decisão proferida pelo Juiz Federal de São Paulo, Douglas Camarinha Gonzales, por meio da qual foi concedida liminar que afastou a incidência da contribuição sobre os aportes feitos pelas empresas destinados ao custeio dos planos de previdência privada de seus…
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