Não incide (ou não incidia) CPMF nos aportes para fundo de previdência privada

15/01/2008 (16 anos atrás)

Em meio à disputa (perdida) pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 29.11.2007 foi publicada importante decisão proferida pelo Juiz Federal de São Paulo, Douglas Camarinha Gonzales, por meio da qual foi concedida liminar que afastou a incidência da contribuição sobre…

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Thiago de Mattos Marques

Advogado formado pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Cursando a Especialização em Direito...

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