A tributação pelo ISS e PIS/COFINS do reembolso de despesas

Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja deveras rígido em relação à hierarquia das leis, devendo a Constituição Federal sobrepor-se sobre qualquer ato normativo, o fato é que, cotidianamente, nos confrontamos com exigências fiscais que constituem verdadeiras aberrações jurídicas. Sem nos aprofundarmos nos aspectos contábeis que se relacionam com a matéria, o presente trabalho pretende analisar brevemente uma dessas aberrações que constitui tendência dos Fiscos Municipais e Federal, qual seja, a…
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