ISS: atividade-meio x atividade-fim

O artigo 156, III, da CF/88, atribui aos municípios a competência para a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar. Neste contexto, é que a Lei Complementar (LC) nº 116/03 define os critérios relativos ao local de recolhimento do ISS e arrola os serviços sujeitos ao aludido imposto. A despeito de diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre esses critérios estabelecidos na LC nº 116/03, o…
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