Protesto da Certidão de Dívida Ativa

O presente estudo tem por objetivo abordar, ainda que superficialmente, o tema relativo ao protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso, como proposta inicial dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Assuntos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, serão abordados pontos relacionados à possibilidade jurídica de…
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