Medida Provisória nº 252/05 – Alterações na Legislação Tributária Federal

1. Introdução Foi publicada, em 16 de junho de 2005, a Medida Provisória nº 252 (MP 252/04), denominada pelo Governo Federal de “MP do Bem”, cujo intuito é reduzir os custos dos investimentos produtivos no país. Em vista das disposições trazidas pela MP 252/04, analisaremos os aspectos e, a nosso ver, são os mais relevantes. RECAP Uma das medidas de maior impacto – para qual o governo diz abrir mão…
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