Aproveitamento de créditos de Pis/Cofins pelas distribuidoras de combustíveis e revendedores varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico combustível, supostamente autorizados pela recente MP 413/2008


Renomados tributaristas e respeitáveis sítios jurídicos divulgam sem o devido cuidado que a MP 413/2008 reconhece, em suas entrelinhas, que os vários segmentos econômicos, incluindo os mencionados no cabeçalho deste artigo, acumularão créditos de Pis/Cofins até 30/abril/2008. Observem os inúmeros equívocos apenas quando referidos ao setor de distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico combustível: “A MP 413/2008 traz escondida a vedação do uso desses créditos…
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Auditor Independente, Contador, Administrador de Empresas, Mestre em Contabilidade e Finanças, Professor Licenciado do Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí - SP. Advogado Tributarista, Especializando em Direito Processual Civil e do Trabalho na EPD – Escola Paulista de Direito
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