Pis/Cofins: bi-tributação sobre o AEAC – Álcool Etílico Anidro Combustível – Regime Monofásico -Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008: descuido ou desespero?


É muito difícil manter a serenidade quando se percebe que o Governo Federal, através de uma imoral Medida Provisória tenta expropriar o já tripudiado contribuinte e por via obliqua a população brasileira. Era mesmo de se esperar alguma reação similar por conta da derrocada da CPMF. Mas não assim, tão descarada e ilegalmente. Os artigos 7º “caput” e 19, inciso II, letra “d” da MP 413/08 caracterizam a prova do…
Pular para a barra de ferramentas