Tulio Zucca

PRO

É o sócio fundador do escritório Zucca e Rosa Advogados, formado na Universidade Presbiteriana Mackenzie e, desde muito cedo, sua carreira foi integralmente constituída nos maiores e mais admirados escritórios de São Paulo. Com uma vasta experiência de atuação no contencioso administrativo e judicial, coleciona experiência e expertise para assuntos de alto teor de complexidade.

Cadastro Fiscal Positivo da PGFN

A PGFN, partindo da mesma linha de raciocínio da Sefaz – SP (Programa Nos- Conformes), publicou o Edital nº 13, visando instaurar procedimento de Consulta Pública para aprimoramento normativo da regulamentação dos serviços e dos procedimentos de cobrança da dívida ativa, com base no histórico e na classificação do perfil ...

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Os servidores públicos aposentados mesmo estando inativo em sua profissão, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) e da Contribuição Previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria.

A) Isenção do Imposto de Renda

Contudo, o que não sabem alguns aposentados é que no ...

Refis das Micro e Pequenas Empresas – Simples Nacional

Nesta terça feira (03/04/2018), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das Micro e Pequenas Empresas (“Refis das PMEs”). Vale relembrar, que esse programa havia sido aprovado em dezembro de 2017, mas foi barrado pelo presidente por limitações orçamentárias, ...

Repatriação: Novo entendimento da Receita Federal poderá gerar diversas autuações

Em 03 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 678, a qual trata sobre devolução em dinheiro de participação em capital de pessoa jurídica com domicílio fiscal no exterior a sócio/titular pessoa física, tendo sido tal participação anteriormente regularizada no âmbito do Regime Especial de ...

Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (“PPI”)

Em 05/07/2017, a Prefeitura Municipal de São Paulo – SP publicou no Diário Municipal, o Decreto n. 57.772/2017, que regulamenta o programa de parcelamento incentivado (PPI), instituído pela Lei 16.680/2017.

 O PPI é equivalente ao Refis para os débitos municipais, pois prevê a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, pelas ...

Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – IN 1711/2017

Em 21/06/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1711, a qual regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

A Instrução Normativa não alterou o prazo de adesão ao ...

Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – MP 783/2017

Na presente data (31/05/2017), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

 O PERT é uma espécie de “novo Refis”, podendo ser ...

Responsabilidade Subsidiária – Terceirização – Ação de Regresso

Muitas empresas que se utilizam da terceirização de serviços, independentemente de sua motivação, ao final dessa contratação, se deparam com uma situação onerosa e trabalhosa, pois, não raro, sem que tenham qualquer vínculo de emprego com os trabalhadores terceirizados, acabam sendo responsabilizadas subsidiariamente pelos débitos trabalhistas e previdenciários que porventura ...

Programa Especial de Parcelamento – PEP 2017 (ICMS)

No início do mês de maio, foi encaminhado ao Confaz pedido que institui o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (“PEP”), referente aos débitos de ICMS, cujo início está previsto para 15/07/02017 até 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e ...

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional em até 120 vezes

Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 155, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 – que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, amplamente conhecido como Simples Nacional.

Dentre as alterações promovidas pela ...

A Recuperação Judicial não saiu como queríamos. Existe Plano B?

Ao longo de 2014 para cá, tem crescido expressivamente o número de Recuperações Judiciais requeridas pelas empresas que estão em dificuldade econômica e financeira. Em breve estudo do Serasa Experian[1], apenas no ano de 2016, já existem 427 pedidos de Recuperação Judicial. Contudo, será que tais pedidos de fato ajudaram ...

Minha empresa faliu, e agora?

Aquela surpresa quando abrimos o jornal e nos deparamos com notícias de que a empresa x decretou falência, ou de que a empresa y entrou com pedido de recuperação judicial, deixou de existir, permanecendo apenas o sentimento de solidariedade do leitor.

Tais notícias relatam a realidade não só das pessoas jurídicas ...

Retenção do IR pelas administradoras de fundos de investimentos

Atualmente, os administradores de fundos de investimentos devem efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) quando do repasse aos cotistas de(i) dividendos, (ii) juros sobre capital próprio, (iii) reembolso de proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários, ou (iv) outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem sua carteira.

Tal determinação sobreveio com a publicação e ...

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