Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados


Os servidores públicos aposentados mesmo estando inativo em sua profissão, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) e da Contribuição Previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria. A) Isenção do Imposto de Renda Contudo, o que não sabem alguns aposentados é que no tocante à incidência do IRPF, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, estes possuem o direito à isenção do referido…
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É o sócio fundador do escritório Zucca e Rosa Advogados, formado na Universidade Presbiteriana Mackenzie e, desde muito cedo, sua carreira foi integralmente constituída nos maiores e mais admirados escritórios de São Paulo. Com uma vasta experiência de atuação no contencioso administrativo e judicial, coleciona experiência e expertise para assuntos de alto teor de complexidade.
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