Programa Especial de Parcelamento – PEP 2017 (ICMS)

17/05/2017 (7 anos atrás)
Reprodução da web

No início do mês de maio, foi encaminhado ao Confaz pedido que institui o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (“PEP”), referente aos débitos de ICMS, cujo início está previsto para 15/07/02017 até 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes…

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