Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – MP 783/2017

05/06/2017 (7 anos atrás)
Reprodução da web

Na presente data (31/05/2017), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).  O PERT é uma espécie de “novo Refis”, podendo ser chamado de REFIS da…

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