Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Preliminarmente, Antes de expor o panorama FISCO/CONTRIBUINTE, cabe-nos ressaltar a súmula 323 do STF, mais alta corte deste País que dispõe: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Nota-se, que a referida súmula não esta vedando a apreensão de mercadorias, mais sim, afastando a possibilidade de se utilizar deste procedimento para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo. Não implica, portanto, em permitir que…
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