Vanessa Brito

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"Opinião: Lançamento de ICMS no regime da substituição tributária é inconstitucional"

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a ...

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"Opinião: Como a retórica poderá atrapalhar as ações em curso nos casos do ICMS-Difal"

Como bem relembrou Tathiane Piscitelli[1], “a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um Poder Judiciário que seja capaz de encerrar disputas”.

A observação vem a calhar, notadamente para as recentes discussões envolvendo o ICMS-Difal. Apesar de não ser novidade, o debate, ...

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