Entidades sem Fins Lucrativos no Regulamento do Imposto de Renda e Título de Utilidade Pública na Esfera Municipal

12/06/2012 (12 anos atrás)

A questão a ser analisada se refere a utilização do parâmetro contido no regulamento do imposto de renda para verificação do enquadramento das entidades sem fins lucrativos para obtenção do título de utilidade pública na esfera municipal. Apenas para ilustração, a sistemática de concessão de titulo de utilidade pública na esfera federal, nos termos da…

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Vanessa Cordeiro de Carvalho

diretora da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Procuradora Municipal e Mestranda em Direito Economico pela Universidade Mackenzie

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