Prescriçao intercorrente na execuçao fiscal após a lei 11051/04

Entre as inovações trazidas pelo pacote tributário do final do ano passado encontramos a inclusão de mais um parágrafo no art. 40 da Lei 6830/80. Este parágrafo pôs fim a uma discussão da doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de contagem do prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução por ausência de citação do executado e falta de bens penhoráveis. Antes desta alteração podíamos verificar a existência de…
Pular para a barra de ferramentas