Serviço de conexão à internet: o tratamento fiscal e os elementos delineadores da incidência do ISSQN

30/04/2003 (21 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Breve digressão sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza 3. Da ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68 4. Da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso 5. Estados versus Municípios 6. Conclusão 7. Bibliografia 8. Notas 1. Introdução O presente artigo…

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Vinícius de Mattos Felício

Advogado tributarista. Professor de Direito Comercial da Fundação José Bonifácio de Andrada - FUNJOB - FAI. Mestrando em Direito Empresarial...

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