Victor Pontes de Maya Gomes

PRO

Sócio do escritório Pontes & Cardoso Advogados, pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tibutários - IBET e Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva de Alagoas.

Extensão dos efeitos da denúncia espontânea às infrações penais e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando apresentada a declaração e não recolhido o tributo devido

Sumário 1. Introdução 2. As premissas adotadas 3. O instituto da denúncia espontânea Conclusão Referências bibliográficas Notas

1. Introdução

Há muito tempo presente em discussões doutrinárias e nos principais tribunais superiores do país – e nem por isso objeto de entendimento uníssono e incontroverso – o tema deste trabalho de conclusão de curso foca a discussão acerca da aplicabilidade ...

Cobrança indevida de ISS por parte do município de São Paulo em face das meras operações de câmbio realizadas pelas instituições financeiras

O Município de São Paulo, por meio de seus agentes fiscais, vem procedendo indistintas exigências em face das instituições financeiras (entenda-se bancos) sediadas na capital, correspondentes ao imposto sobre serviços – ISS, tendo em vista as meras operações de câmbio por estas realizadas. O fundamento que vem sendo utilizado pelo ...

Considerações à tributação do imposto de renda sobre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Sumário 1. Histórico da legislação 2. Do atual modelo de tributação do imposto de renda dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoa jurídica domiciliada no Brasil: legislação interna x tratados internacionais 3. Do recente julgamento do Conselho Federal de Contribuintes 4. Do posicionamento jurisprudêncial Conclusão

A incidência de imposto de renda ...

As Medidas Provisórias 280 e 283: evidente usurpação de competência do Poder Legislativo

Em 15 de fevereiro de 2006, a Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, editou a Medida Provisória de n.º 280, cuja finalidade precípua seria a alteração da legislação tributária no âmbito federal. No entanto, e a partir daí já apareciam ...

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