As Medidas Provisórias 280 e 283: evidente usurpação de competência do Poder Legislativo

20/09/2006 (18 anos atrás)

Em 15 de fevereiro de 2006, a Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, editou a Medida Provisória de n.º 280, cuja finalidade precípua seria a alteração da legislação tributária no âmbito federal. No entanto, e a partir daí já apareciam as primeiras anomalias, encontrava-se mascarado…

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Victor Pontes de Maya Gomes

Sócio do escritório Pontes & Cardoso Advogados, pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tibutários - IBET...

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