As Medidas Provisórias 280 e 283: evidente usurpação de competência do Poder Legislativo

Em 15 de fevereiro de 2006, a Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, editou a Medida Provisória de n.º 280, cuja finalidade precípua seria a alteração da legislação tributária no âmbito federal. No entanto, e a partir daí já apareciam as primeiras anomalias, encontrava-se mascarado em seu artigo 4º outras alterações legislativas que não de matéria tributária, as quais, inclusive,…
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