Cobrança indevida de ISS por parte do município de São Paulo em face das meras operações de câmbio realizadas pelas instituições financeiras

17/10/2007 (17 anos atrás)

O Município de São Paulo, por meio de seus agentes fiscais, vem procedendo indistintas exigências em face das instituições financeiras (entenda-se bancos) sediadas na capital, correspondentes ao imposto sobre serviços – ISS, tendo em vista as meras operações de câmbio por estas realizadas. O fundamento que vem sendo utilizado pelo Fisco Municipal nestas exigências é…

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