Cobrança indevida de ISS por parte do município de São Paulo em face das meras operações de câmbio realizadas pelas instituições financeiras

O Município de São Paulo, por meio de seus agentes fiscais, vem procedendo indistintas exigências em face das instituições financeiras (entenda-se bancos) sediadas na capital, correspondentes ao imposto sobre serviços – ISS, tendo em vista as meras operações de câmbio por estas realizadas. O fundamento que vem sendo utilizado pelo Fisco Municipal nestas exigências é a suposta prestação de “serviços do grupo bancário, financeiro e securitário”. Utilizando-se deste fundamento, os…
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