Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

Considerações à tributação do imposto de renda sobre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Sumário 1. Histórico da legislação 2. Do atual modelo de tributação do imposto de renda dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoa jurídica domiciliada no Brasil: legislação interna x tratados internacionais 3. Do recente julgamento do Conselho Federal de Contribuintes 4. Do posicionamento jurisprudêncial Conclusão A incidência de imposto de renda tem como pressuposto constitucional a disponibilidade econômica ou jurídica de lucro. A mera apuração…