Extensão dos efeitos da denúncia espontânea às infrações penais e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando apresentada a declaração e não recolhido o tributo devido

07/12/2008 (16 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. As premissas adotadas 3. O instituto da denúncia espontânea Conclusão Referências bibliográficas Notas 1. Introdução Há muito tempo presente em discussões doutrinárias e nos principais tribunais superiores do país – e nem por isso objeto de entendimento uníssono e incontroverso – o tema deste trabalho de conclusão de curso foca a discussão…

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Victor Pontes de Maya Gomes

Sócio do escritório Pontes & Cardoso Advogados, pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tibutários - IBET...

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