Semana i-NovaReceita 2021 – Malha Pessoa Jurídica

Malha Pessoa Jurídica é um projeto da Subsecretaria de Fiscalização, que estabelece uma nova abordagem da Receita Federal frente a situações cotidianas de baixa complexidade, promovendo e facilitando a conformidade tributária. RFB

Reforma tributária: Roberto Rocha confirma que relatório sobre PEC será apresentado nesta semana

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) reiterou nesta segunda-feira (23), durante debate sobre a reforma tributária, que irá apresentar seu relatório sobre a PEC 110/2019 ainda nesta semana. O debate desta segunda-feira faz parte do ciclo de discussões sobre o tema promovido pelo Senado. Fonte: Agência Senado

EFD-Reinf – Nova Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 2021 – dispensa de apresentação

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2043, de 13 de agosto de 2021, integrando todos os atos que tratam da EFD-Reinf em uma nova e única Instrução Normativa (IN). Dentre outras alterações, a nova IN dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração. Essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que...

STJ: Seguro-garantia não se equipara a depósito em dinheiro para suspensão do crédito tributário

"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)." Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso do município de Porto Velho...

Presidente do Senado recebe manifesto a favor da reforma tributária

Entidades da indústria, dos secretários de Fazenda dos estados, do Fisco, organizações da sociedade civil e movimentos sociais entregaram, nesta quarta-feira (11), o Manifesto em Defesa de uma Reforma Tributária Ampla e Justa ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). No documento, as instituições pedem uma reforma completa...

Parcelamento do MEI pelo portal do Simples Nacional

O Agente da Receita Federal Fábio Bursh, orienta como o microempreendedor individual pode realizar o parcelamento de débitos pelo site do Simples Nacional. RFB

Não incide IOF em adiantamento de contrato de câmbio

Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no período de 3 de janeiro de 2008 a 12 de março de 2008. REsp 1452963 STJ

STJ: Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio da segurança jurídica, pois a empresa cumpriu condições específicas para ter acesso...

O Relp é um Refis moderno, afirma o senador

Autor do projeto que cria o Programa de Renegociação em Longo Prazo, que permite o parcelamento de dívidas com a União, o senador Jorginho Mello (PL-SC) afirma que o Relp é um Refis Moderno. O PLP 46/2021 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (5). Fonte: Agência Senado
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