Encomendas internacionais deverão ter número de CPF ou passaporte

A Receita Federal passou a exigir este ano que todas as remessas internacionais que chegam ao Brasil sejam identificadas com CPF ou com o número do passaporte do destinatário. Sem essa informação, a encomenda pode ser devolvida ou destruída. TV Brasil

Receita Federal e OCDE lançam relatório conjunto sobre preços de transferência

O relatório "Preços de transferência no Brasil: rumo à convergência com o padrão da OCDE analisa as semelhanças e diferenças entre as regras de preços de transferência do Brasil e as Diretrizes da OCDE sobre Preços de Transferência da OCDE para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias, que é o consenso internacional sobre preços de transferência. O relatório, divulgado ontem (18/12)...

Pleno – Não recolhimento intencional de ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (18/12/2019), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto. Os ministros aprovaram a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher...

Pleno – Criminalização do não recolhimento de ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (11/12/2019) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334. Na primeira parte da sessão, houve o relatório do ministro Luís Roberto Barroso e...

Reforma tributária pode elevar a produção do país em 10%, aponta IFI

Na coluna da Instituição Fiscal Independente (IFI), o economista Josué Pellegrini fala sobre a reforma tributária. Segundo ele, um dos principais problemas do sistema é a tributação sobre bens e serviços, responsável por quase metade da arrecadação do país, mas que conta com legislação complexa e inadequada. A IFI estima que uma reforma tributária bem feita possa elevar a produção do país em cerca...

Receita Federal arrecadou R$ 135.2 bilhões em outubro

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em outubro de 2019, o valor de R$135.2 bilhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 0,02% em relação a outubro de 2018. No período acumulado, de janeiro a outubro de 2019, a arrecadação totalizou R$ 1.26 trilhão, representando acréscimo real (IPCA) de 1,92% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o...

MP do contribuinte legal incentiva a regularização de conflitos fiscais com a União

A Medida Provisória do Contribuinte Legal MP nº 899/2019 estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos com a União. AGU

Assista todos os debates sobre tributação do mercado financeiro e de capitais

Em parceria com a ConJur, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) promoveu nos dias 8 e 9 de agosto o primeiro seminário sobre tributação do mercado financeiro e de capitais. O evento aconteceu na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. Os participantes debateram conceitos e controvérsias atuais sobre a tributação do mercado financeiro e de capitais, tais como IOF, FinTechs, blockchain,...

Recriação da CPMF divide senadores

A proposta de recriação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), aventada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, causou reações no Congresso. O senador Weverton (PDT-MA) entende que em vez de CPMF é importante taxar os bancos e seus lucros bilionários. Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu o imposto, por entender que ele permite o rastreamento do dinheiro,...

Demissão do secretário da Receita não prejudica reforma tributária, avalia Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que a demissão do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, não vai atrapalhar a tramitação da reforma tributária na Câmara. Cintra era um defensor dentro do governo do retorno da CPMF. O tributo tem sido alvo de críticas por parte dos deputados e do próprio presidente Rodrigo Maia. “O secretário tinha uma posição histórica que...
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