Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. REsp 1494279 STJ

Entenda o que significa a arrecadação de ICMS para os estados na Coluna Economia

O ICMS é o principal tributo de arrecadação estadual. Para se ter uma ideia, o que se arrecada com o ICMS de combustíveis representa quase 30% do caixa dos estados. Veja o que significa a arrecadação desse tributo e porque a votação do PLP 18/2022, que fixa um teto para o ICMS de combustíveis, tem movimentado tanto Brasília nos últimos dias. Fonte: Agência Senado

Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o argumento de que ela não tinha os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer jus ao benefício:...

Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa teses

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).  STJ

Declaração Pré-preenchida

Veja como é simples fazer a declaração do Imposto de Renda a partir da declaração pré-preenchida. (Versão 1.4 do Programa do Imposto de Renda) RFB

AGU Explica – Administração Tributária

Você sabe o que é Administração Tributária? Advocacia-Geral da União AGU

Isenção de impostos para a produção de alimentos orgânicos e produtos sem lactose é aprovada na CRA

A Comissão de Agricultura aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que isenta de vários impostos o agricultor que cultiva produtos orgânicos e produtos sem lactose. O PL 6.033/2019 é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Agência Senado

Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo

O Seminário é uma promoção conjunta do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Terá a presença do Ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura e trará seis painéis temáticos: 1. Visão geral do diagnóstico contencioso tributário administrativo. 2. O processo administrativo tributário - arquitetura institucional do contencioso...

SP: IPVA/PCD – saiba como verificar a situação do seu veículo no Sivei

O Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já está habilitado para receber novos pedidos de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD). Para garantir o direito à isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, o Governo de São Paulo já havia suspendido até o dia 31/7 o pagamento do IPVA de...

Programa Confia

CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência. RFB
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