Pleno – Cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE)...

Governo pode enviar ao Congresso proposta que muda ICMS sobre combustíveis

O Congresso pode receber do governo um projeto que muda a tributação sobre combustíveis. O ICMS arrecadado pelos estados seria cobrado pelo valor nas refinarias, e não pelo preço médio dos postos de gasolina, ou então teria um valor fixo determinado por cada estado. A intenção é conter os frequentes reajustes de preço. Fonte: Agência Senado

As reformas tributária e administrativa na análise de especialistas

A aprovação das reformas tributária e administrativa é vista como fundamental para a retomada do crescimento econômico. Mas os temas são complexos e polêmicos, como mostra a terceira reportagem da série Caminhos da Economia. Fonte: Agência Senado

Está na malha fiscal? Use o eDefesa

Agora, você pode entregar a impugnação da notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente da malha fiscal, pelo e-Cac. Basta enviar um DDA - Dossiê Digital de Atendimento. Assista o vídeo e saiba como. TV Receita

Retrospectiva Tributária 2020

Top 5 julgados do STF em matéria tributária no ano de 2020. Fabiana Del Padre Tomé

Pleno – ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e programas de...

Pleno – Lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 11, o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise do tema foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em sua primeira sessão...

Plenárias – Tributação sobre software e competência do STF para julgar ações contra CNJ e CNMP

O Plenárias mostra, na sessão do dia 11, outra etapa do julgamento sobre a incidência de ICMS no licenciamento de software, iniciado há duas semanas. São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suportes e...

Pleno – ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

A ADI 5659, da relatoria do ministro Dias Toffoli, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), tem por objeto o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Partido...

Pleno – Direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação...
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