Pleno – ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e programas de...

Pleno – Lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 11, o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise do tema foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em sua primeira sessão...

Plenárias – Tributação sobre software e competência do STF para julgar ações contra CNJ e CNMP

O Plenárias mostra, na sessão do dia 11, outra etapa do julgamento sobre a incidência de ICMS no licenciamento de software, iniciado há duas semanas. São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suportes e...

Pleno – ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

A ADI 5659, da relatoria do ministro Dias Toffoli, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), tem por objeto o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Partido...

Pleno – Direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualiza versão do aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo (App) Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com a ferramenta, é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. Débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não...

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS 15.09

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp...

Pleno – Aplicação do PIS e da Cofins sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (16) decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão desta quarta-feira (16), por...

Para especialistas, regressividade do sistema tributário acentua desigualdades no país

Em audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária realizada nesta sexta-feira (18), especialistas criticaram o sistema de tributação vigente, o qual consideram regressivo (quando se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos). Para eles, esse é um dos principais fatores que colocam o Brasil entre os países mais desiguais do mundo. Os debatedores apresentaram sugestões para a reforma...

Isenção de impostos para livros poderá ser mantida, prevê PEC em debate no Senado

A proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso pode aumentar o preço dos livros. O texto acaba com a isenção de imposto permitida para livros atualmente. Proposta em debate no Senado pode garantir a continuidade do benefício ao setor. A PEC 31/2020 altera a Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. TV...
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