Pleno – Direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualiza versão do aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo (App) Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com a ferramenta, é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. Débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não...

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS 15.09

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp...

Pleno – Aplicação do PIS e da Cofins sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (16) decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão desta quarta-feira (16), por...

Para especialistas, regressividade do sistema tributário acentua desigualdades no país

Em audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária realizada nesta sexta-feira (18), especialistas criticaram o sistema de tributação vigente, o qual consideram regressivo (quando se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos). Para eles, esse é um dos principais fatores que colocam o Brasil entre os países mais desiguais do mundo. Os debatedores apresentaram sugestões para a reforma...

Isenção de impostos para livros poderá ser mantida, prevê PEC em debate no Senado

A proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso pode aumentar o preço dos livros. O texto acaba com a isenção de imposto permitida para livros atualmente. Proposta em debate no Senado pode garantir a continuidade do benefício ao setor. A PEC 31/2020 altera a Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. TV...

Comissão Mista da Reforma Tributária avalia situação dos estados

Audiência pública para ouvir Rafael Fonteles, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre a situação fiscal e tributária de cada unidade da Federação. TV Senado

Como é a não-cumulatividade do PIS e da COFINS?

Atenção para não confundir: a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é diferente da técnica usada no ICMS e no IPI. Esse diferencial é muito importante para a prática tributária. Fabiana Del Padre Tomé
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