AGU Explica – Administração Tributária

Você sabe o que é Administração Tributária? Advocacia-Geral da União AGU

Isenção de impostos para a produção de alimentos orgânicos e produtos sem lactose é aprovada na CRA

A Comissão de Agricultura aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que isenta de vários impostos o agricultor que cultiva produtos orgânicos e produtos sem lactose. O PL 6.033/2019 é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Agência Senado

Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo

O Seminário é uma promoção conjunta do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Terá a presença do Ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura e trará seis painéis temáticos: 1. Visão geral do diagnóstico contencioso tributário administrativo. 2. O processo administrativo tributário - arquitetura institucional do contencioso...

SP: IPVA/PCD – saiba como verificar a situação do seu veículo no Sivei

O Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já está habilitado para receber novos pedidos de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD). Para garantir o direito à isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, o Governo de São Paulo já havia suspendido até o dia 31/7 o pagamento do IPVA de...

Programa Confia

CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência. RFB

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, o colegiado acolheu...

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido...

AGU Explica – ITCMD

Você sabe o que é ITCMD? Este é mais um vídeo da série AGU Explica: AGU

STF: Fim do voto de qualidade em empates de julgamentos do Carf – 24/3/22

Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. A alteração legislativa é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399, 6403 e 6415). Nesta quinta-feira...

Aberta consulta pública para simplificação do processo administrativo e tributário

As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 6 de maio para o e-mail cjadmtr@senado.leg.br. A comissão de juristas que prepara a modernização do processo vai analisar as propostas. No dia 30, a comissão vai realizar audiência pública com especialistas em questões tributárias. Fonte: Agência Senado
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