Plenárias – Operação no Senado e limitação da CSLL

Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores ocorridas no âmbito da Operação Métis. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição...

Acompanhe debate sobre reforma fiscal com professora da Universidade de Leeds

O Comitê de Orientação do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) transmite ao vivo, a partir das 14h, uma reunião com a participação da professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds Rita de La Feria. Ela falará sobre os desafios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da PEC 45, que teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 22 de maio. O texto...

Dedução no IR de contribuição previdenciária de empregado doméstico pode ser prorrogada

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (11) a prorrogação, por cinco anos, da opção de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência por empregadores domésticos. A possibilidade de dedução está em vigor desde 2011, mas terminaria neste ano. A prorrogação até 2024 está no Projeto de Lei (PL) 1.766/2019, de autoria do senador Reguffe...

Pleno – Prejuízos fiscais de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (29/5/2019), o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou...

Pleno – Reconhecido direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na quinta-feira (25/4/2019), aos Recursos Extraordinários (REs) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. STF

Pleno – Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

Em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira (24/04/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabeleça impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral...

Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb. São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registradas e a sua forma de correção para que os novos obrigados possam revisar...

Receita lança vídeo sobre o projeto da nota fiscal eletrônica

A Receita Federal lançou, em abril, o projeto da nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), iniciativa que, segundo o governo, vai reduzir a burocracia e simplificar a vida dos donos de pequenos negócios. Agora, a NFS-e ganha vídeo explicativo e informativo. De acordo com a Receita, existem atualmente no Brasil cerca de 5.570 legislações tributárias diferentes; praticamente uma lei para cada município. Com...

Analistas da OCDE explicam regras internacionais contra evasão fiscal e erosão tributária

CAE - Analistas da OCDE explicam regras internacionais contra evasão fiscal e erosão tributária. TV Senado

Doações para pesquisas poderão vir a ser deduzidas do Imposto de Renda

Contribuintes que fizerem doações a projetos de pesquisas científicas e tecnológicas poderão ter dedução no Imposto de Renda, assim como funciona com as empresas. É o que prevê um projeto de lei (PL 776/2019) na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). TV Senado
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