Reforma Tributária: Governo vai apresentar criação do IVA Federal
Trecho de palestra ocorrida na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, apresenta proposta de criação do IVA Federal.
Band Jornalismo
STJ nega extensão da imunidade tributária para empresa ocupante de imóvel público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da empresa Barcas S.A para não pagar o IPTU relativo ao ano 2000.
A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia estabelecido que a concessionária não seria responsável pelo pagamento.
STJ
Receita Federal lança vídeo sobre o processo de reestruturação do órgão
A reestruturação visa uma melhor adequação do quadro e pessoal e a melhoria da comunicação interna. As mudanças foram impulsionadas ainda pelo cenário adverso que a instituição enfrenta: restrições orçamentárias, quantitativo de servidores cada vez menor e a publicação do decreto nº 9.679/2019, que promoveu a extinção de 21 mil cargos comissionados na administração. Somente na Receita Federal houve...
Pleno – Compensação fiscal de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quinta-feira (27/6/2019), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
STF
Plenárias – Operação no Senado e limitação da CSLL
Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores ocorridas no âmbito da Operação Métis. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição...
Acompanhe debate sobre reforma fiscal com professora da Universidade de Leeds
O Comitê de Orientação do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) transmite ao vivo, a partir das 14h, uma reunião com a participação da professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds Rita de La Feria.
Ela falará sobre os desafios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da PEC 45, que teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 22 de maio. O texto...
Dedução no IR de contribuição previdenciária de empregado doméstico pode ser prorrogada
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (11) a prorrogação, por cinco anos, da opção de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência por empregadores domésticos. A possibilidade de dedução está em vigor desde 2011, mas terminaria neste ano. A prorrogação até 2024 está no Projeto de Lei (PL) 1.766/2019, de autoria do senador Reguffe...
Pleno – Prejuízos fiscais de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (29/5/2019), o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou...
Pleno – Reconhecido direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na quinta-feira (25/4/2019), aos Recursos Extraordinários (REs) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
STF
Pleno – Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira (24/04/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabeleça impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral...