Pleno – STF julga constitucional fim da contribuição sindical obrigatória

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 e em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra. Também foi julgada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55 que buscava...

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em matéria tributária

Palestra apresentada pela Profª Drª Fabiana Del Padre Tomé no I Fórum de Debate de Direito Tributário promovido pelo Legale Educacional. [embed][/embed] Fabiana Del Padre Tomé

Congresso mantém vetos parciais ao projeto que acaba com desoneração da folha

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (26) todos os vetos presidenciais votados por meio de cédulas com leitura eletrônica. Entre eles, os relativos ao Projeto de Lei 8456/17, que acaba com o regime tributário de desoneração da folha de pagamentos para a maior parte dos setores da economia nele enquadrados. O projeto resultou na Lei 13.670/18. Devido à obstrução da maior parte dos partidos...

Receita divulga vídeo sobre História da Administração Tributária

Conheça um pouco mais sobre a História da Administração tributária no Brasil. [embed][/embed] TV Receita

O refinanciamento de dívidas é tema do programa Artigo 5º da TV Justiça

O brasileiro está tão endividado que nos últimos anos levou o Governo a lançar programas de refinanciamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas. Essa ação de renegociação é o tema do programa Artigo 5º desta semana. Os convidados são os advogados Cleucio Nunes, especialista em Direito Tributário, e Gabriel Ribeiro, especialista em Direito Empresarial. Eles comentam a eficácia destas políticas...

Pert-SN: Prazo a ser observado em duas situações específicas

Neste vídeo quero chamar atenção para o prazo a ser observado em duas situações específicas: 1) quando a empresa já tenha efetuado um parcelamento do Simples Nacional em 2018, e agora precise efetuar a desistência desse parcelamento para incluir os débitos no Pert-SN, nesse caso a empresa terá até o dia 09/07/2018 para solicitar novo parcelamento convencional dos débitos restantes. Após esse prazo, os...

Reforma tributária tem que enfrentar a desigualdade, sugere manifesto

A proposta de uma reforma tributária solidária elaborada por auditores fiscais foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. Para economistas, reduzir a desigualdade é uma questão de justiça social e de desenvolvimento econômico. TV Senado

Pleno – STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã de quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. O Plenário também negou provimento ao RE 578846, que questionava...

RS: 305mil empresas podem ser canceladas, conforme Edital 083/2018

Em cumprimento a Lei Federal 8.934/94, a JUCISRS publicou o Edital 083/2018, solicitando as empresas que se encontram nesta situação, para que efetuem suas regularizações no prazo de 60 dias. Eu explico detalhado para você no vídeo abaixo, os motivos e quais procedimentos devem ser seguidos. [embed][/embed] Abraços

ECD – Imunes e Isentas: Quando existe a obrigatoriedade do envio

Conforme a IN RFB 1774/2017, instrução que rege, entre outros pontos,  as regras da obrigatoriedade de envio da Escrituração Contábil Digital, em seu art. 3º, Parágrafo 1º Inciso IV, podemos verificar quando as pessoas jurídicas Imunes e Isentas estão dispensadas do envio dessa obrigação. Segue vídeo orientativo: [embed][/embed]
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