Pleno – Prejuízos fiscais de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (29/5/2019), o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou...

Pleno – Reconhecido direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na quinta-feira (25/4/2019), aos Recursos Extraordinários (REs) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. STF

Pleno – Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

Em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira (24/04/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabeleça impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral...

Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb. São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registradas e a sua forma de correção para que os novos obrigados possam revisar...

Receita lança vídeo sobre o projeto da nota fiscal eletrônica

A Receita Federal lançou, em abril, o projeto da nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), iniciativa que, segundo o governo, vai reduzir a burocracia e simplificar a vida dos donos de pequenos negócios. Agora, a NFS-e ganha vídeo explicativo e informativo. De acordo com a Receita, existem atualmente no Brasil cerca de 5.570 legislações tributárias diferentes; praticamente uma lei para cada município. Com...

Analistas da OCDE explicam regras internacionais contra evasão fiscal e erosão tributária

CAE - Analistas da OCDE explicam regras internacionais contra evasão fiscal e erosão tributária. TV Senado

Doações para pesquisas poderão vir a ser deduzidas do Imposto de Renda

Contribuintes que fizerem doações a projetos de pesquisas científicas e tecnológicas poderão ter dedução no Imposto de Renda, assim como funciona com as empresas. É o que prevê um projeto de lei (PL 776/2019) na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). TV Senado

Receita Federal divulga os resultados aduaneiros de 2018

Na manhã de sexta, 15 de março, o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, auditor-fiscal Marcus Vinicius Vidal Pontes, apresentou, em entrevista coletiva, o balanço das atividades aduaneiras em 2018, incluindo os resultados alcançados com o Portal Único do Comércio Exterior, o comércio eletrônico, controle de passageiros, Programa Operador Econômico Autorizado e as ações de combate ao...

Entrevista – Regras da Declaração do IR 2019

Entrevista concedida pelo Auditor Fiscal Joaquim Adir, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, abordando os principais pontos da coletiva que detalha as regras de entrega, prazos e as funcionalidades dos programas da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2019. TV-Receita

TV Receita disponibiliza vídeo sobre o CAEPF

As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano. O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores. Ele...
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