Parcelamento do MEI pelo portal do Simples Nacional

O Agente da Receita Federal Fábio Bursh, orienta como o microempreendedor individual pode realizar o parcelamento de débitos pelo site do Simples Nacional. RFB

Não incide IOF em adiantamento de contrato de câmbio

Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no período de 3 de janeiro de 2008 a 12 de março de 2008. REsp 1452963 STJ

STJ: Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio da segurança jurídica, pois a empresa cumpriu condições específicas para ter acesso...

O Relp é um Refis moderno, afirma o senador

Autor do projeto que cria o Programa de Renegociação em Longo Prazo, que permite o parcelamento de dívidas com a União, o senador Jorginho Mello (PL-SC) afirma que o Relp é um Refis Moderno. O PLP 46/2021 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (5). Fonte: Agência Senado

STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. STJ

Novas Orientações na EFD – Reinf

Nessa aula, o Professor Eduardo Tanaka fala sobre novidades da implantação da nova versão 1.5.1 da EFD -Reinf que trata da disponibilização do evento R-2055 - aquisição de produção rural e sobre a data do início do envio de eventos por pessoas físicas. RFB

Comprando produção rural R-2055

Nessa aula, o Professor Eduardo Tanaka explica os detalhes de como preencher o evento de aquisição de produção rural. RFB

Meus processos na EFD Reinf – R-1070

Na aula de hoje, o Professor Eduardo Tanaka fala como usar a tabela de processos administrativos judiciais R-1070, mostra um exemplo com a retenção de contribuição previdenciária – serviços tomados R-2010 e ainda quando usar o código de suspensão. RFB

Da EFD Reinf para a DCTFWeb R 2099

Nessa aula, o Professor Eduardo Tanaka fala sobre o fechamento do período de apuração e como enviar a EFD- Reinf pela DCTFWeb - R2099. Receita Federal

RFB: Quem é você na EFD – Reinf ? – Informações do contribuinte R1000

Nessa aula, o professor Eduardo Tanaka vai explicar os detalhes que fazem toda a diferença para o correto preenchimento das informações do contribuinte na EDF - Reinf. Receita Federal
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